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12 5. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA Problema especÃfico Acerca efeito para coautor ou partÃcipe Coautor ou partÃcipe que nãeste foi parte no primeiro processo Sentença condenatória do coautor em processo anterior: Não pode ser prejudicado: tem direito de defesa pelo novo processo Sentença absolutória de coautor em processo anterior Se este fundamento for comum (p.
Higienópolis Rua Pernambuco • São Paulo SP Apartamento com salão de festas em Higienópolis: Viver em Higienópolis e saber de que se tem muitas opções por restaurantes por várias nacionalidades, além das padarias disputadÃssimas.
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9 4. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA Problemas especÃficos A cerca de possibilidade de novo processo Crime continuado Condenaçãeste anterior por 1 único crime Hipotese: com o reconhecimento da continuidade delitiva pelo juiz da execuçãeste (LEP, art. 111), corrigindo a pena Condenação anterior por crimes em continuidade delitiva Eventualidade: em relaçãeste a delito que se insere na mesma continuidade, usando correção da pena, se nãeste houve aumento máximo, pelo juiz da execuçãeste (LEP, art.
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9 2. CONDIÇÕES DA AÇÃEste Legitimidade do partes: ativa e passiva Ativa: ré especialmenteu ou procurador sucessãeste por morte: cônjuge, ascendente, descende ou irmãeste legitimação do companheiro (CR, art. 226, 3) Ministfoirio Público: divergência não cabimento: carência por previsãeste legal cabimento: legitimaçãeste global dos recursos (art.